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A nova lei alterou a redação do artigo 1331 do Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção do condomínio não determinasse o contrário. Desde de abril passado, as garagens só podem ser alugadas ou vendidas quando existir previs...

Desse modo, a garagem deverá ser utilizada exclusivamente pelo condômino, e poderá sê-lo por terceiro, não condômino, somente no caso de seu proprietário obter a aprovação em assembleia de pelo menos 2/3 dos demais condôminos.

Tratou a referida lei de estabelecer proibição à venda ou aluguel de vagas de garagens a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção condominial. Ou seja, a partir da entrada em vigor da lei, contratos de compra e venda ou...