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  • Sigilo das comunicações e o devido processo legal

    Data: 04/07/2010 03:10 AM
    SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - Juiz Jansen Fialho de Almeida *A Constituição Federal de 1988, cediço, assegura a todos, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios ...
    • Qual a diferença entre interceptação e escuta?

      Data: 11/04/2009 03:15 AM
      Não podemos confundir interceptação telefônica com escuta telefônica. Esta é a captação feita por terceira pessoa da comunicação entre dois ou mais interlocutores sem o conhecimento de qualquer deles.Aquela é a mesma captação feita por terceiro entre d...