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  • Flagrante efetuado por guardas municipais tem validade

    Data: 30/11/2011 04:00 AM
    A defesa pretendia anular a prova obtida por intermédio dos guardas, mas a turma julgadora negou o pedido. “Tiveram a ‘notitia criminis’, dirigiram-se àquele local e encontraram situação que lhes pareceu ser de cometimento de crime, em análise para est...