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O magistrado concluiu, ainda, que “a existência de uma nova configuração de família, que não obstante ser formada por pessoas do mesmo sexo biológico, mas ligada pelos laços de afetividade, merece reconhecimento pelo nosso ordenamento como entidade fam...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu dois julgamentos que aplicam as regras da união estável a relacionamentos homoafetivos. Os processos concretizam o entendimento de que a legislação brasileira garante direitos equivalentes...

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a união de pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis heterossexuais já surtiu efeitos, servindo como base para julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que concedeu a...

O conselho administrativo do Condomínio fez várias tentativas para proibir que eles fizessem uma festa no salão, restringindo o espaço da comemoração, a decoração escolhida - uma bandeira do arco-íris, e a entrada de uma convidada drag queen.

O descaso do governo é tanto que sequer existem estatísticas oficiais, e os números apresentados pelo GGB, infelizmente, são menores do que os reais. Isso porque são apurados através de informações de jornais, sites e denúncias que recebem. Certamente ...