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Resultados de pesquisa

Não cabem honorários em atuação contra o Estado

Por: redação

Data: 23/02/2012 09:11 AM

A relatora do recurso, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, discorreu sobre o teor da Súmula nº 421 do STJ, que cita claramente que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de dir...
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Advogados recorrem ao STF para receber honorários em ação envolvendo Banco Econômico

Por: redação

Data: 27/01/2011 03:45 AM

A ação na qual atuaram foi movida em Salvador (BA) por um grupo de empresas visando à correção de supostas ilegalidades cometidas pelo Econômico semelhantes às que resultaram na intervenção pelo Banco Central e na abertura de ações penais contra os seu...
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Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação

Por: redação

Data: 26/11/2010 05:33 AM

Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é válida para todas as situações previstas no parágr...
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