Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo
Por: redação
Data: 07/08/2012 01:55 AM
Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade. Seguindo essa posição, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um réu que, mesmo vencedor na ação, f...