Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular
Por: redação
Data: 23/08/2011 01:31 AM
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que, conforme o artigo 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), também aplicável ao caso, “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários pericia...