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O desembargador relator firmou entendimento que não há comprovação de que a autoria da frase seja do promotor de Justiça, já que a afirmativa foi repassada pela assessoria de imprensa do Ministério Público. Ressaltou ainda que em nenhum momento o promo...

Condenada em 1º Grau, a locadora apelou para o TJ. Sustentou que foi impedida de exercer a atividade de transporte de turistas e que, ao ser contestado, o empregado do Núcleo de Transportes se descontrolou, passou a fazer ameaças e a agir de forma agre...