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O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Ju...

E citando jurisprudência, Hanson votou: “Com o parecer, conheço do recurso, afasto a tese de cerceamento de defesa e, vislumbrando a legitimidade ativa e interesse de agir por parte da requerente, além da pertinência subjetiva dos entes demandados, dou...

Josefa Melo é acusada de abandono de incapaz. Em depoimento na delegacia, ela teria dito que deixou a neta dormindo enquanto cursava o supletivo, à noite, no Colégio Santo Inácio, localizado no mesmo bairro. Na ocasião, ela pagou fiança e foi solta. A ...

O juiz determinou o restabelecimento do auxílio-doença do autor, desde a data da cessação até a declaração de reabilitação, devendo ainda o INSS promover a reabilitação do funcionário para outra profissão compatível com sua capacidade laboral. Ele foi ...