Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes
Por: redação
Data: 20/09/2011 01:30 AM
O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Ju...