Veículo para transportar deficiente não obriga ao pagamento de IPVA
Por: redação
Data: 30/05/2011 07:00 AM
O relator da matéria, desembargador Jaime Ramos, entendeu que, se há isenção do ICMS na compra de veículos para portadores de deficiência mental, ainda que sejam os automóveis conduzidos pelos representantes legais, não é correto que a isenção do IPVA ...