Lei de Nova Odessa (SP) sobre isolamento visual em bancos é constitucional
Por: redação
Data: 19/08/2011 06:00 AM
Nada assegura que, para a realização da fiscalização quanto ao cumprimento da lei impugnada, será mesmo imprescindível a criação de cargos, órgãos públicos, ou mesmo a realização de despesas complementares cuja fonte de receita não foi prevista.