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A sentença fora proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. O caso envolveu um mandado de segurança impetrado pela empresa Grifforth Uniformes Profissionais Ltda., em desfavor do secretário municipal de ...

Citando Ruy Barbosa, o relator salientou que “a Constituição é o instrumento do mandato outorgado aos vários Poderes do Estado”, de sorte que não há competência estatal outorgada a nenhum dos poderes, até mesmo o Judiciário, para a prática de qualquer ...