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Após constatar que as famílias eram beneficiárias de contrato habitacional, o juiz federal Gilton Batista Brito considerou impossível a construção das casas, devido ao abandono da obra e ao estágio do empreendimento (apenas 11% construídos). O magistra...

Em sua sentença, o juiz Francisco Glauber salientou que “já se foi o tempo em que ter animais silvestres ou de qualquer outra espécie sem autorização ou em desconformidade com o ordenamento positivo era conduta tolerável”, enfatizando ainda que “liberd...