Des. Baltazar Miranda Saraiva, anula decisão do juiz Manuel Carneiro Bahia de Araujo da 25ª Vara Cível de Salvador
Por: redação
Data: 11/09/2012 03:26 AM
Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência de ausência de pressuposto de desenvol...