Agravo de Instrumento e a jurisprudência defensiva: Recurso Secundum Eventum Litis e a Discricionariedade do juizo a quo
Por: redação
Data: 26/04/2012 12:34 AM
Chegou-se ao ponto de não se conhecer um recurso por: (i) “ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento”, ou seja, quando o preenchimento da guia de preparo foi feito a mão[1] e por (ii) ausência de assinatura do advogado (qu...