Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
Por: redação
Data: 12/02/2012 03:15 AM
O cartório é tão somente um arquivo público gerenciado por particular escolhido por meio de concurso público, e por isso não é titular de direitos ou deveres na ordem jurídica, privada ou pública. Por isso, a responsabilidade civil decorrente da má pre...