Permissão de táxi não pode ser transferida por herança
Por: redação
Data: 26/07/2010 09:42 AM
Inconformada com a decisão, a autora entrou com recurso requerendo a adjudicação da permissão de táxi, ao argumento de que o artigo 7º da Lei nº 2.496/99, bem como o Decreto nº 17.045/95, asseguram a sua transmissão hereditária. Sustentou, também, que ...