Lei que obriga tradução de propaganda é declarada inconstitucional
Por: redação
Data: 17/03/2010 10:34 PM
Segundo ela, o Município do Rio de Janeiro ultrapassou a esfera de sua competência legislativa, adentrando matérias de competência privativa da União, de acordo com o artigo 22, XXIX, da CF, que trata da propaganda comercial.