TJCE decide que Estado deve fornecer remédio a portadores de doenças graves
Por: redação
Data: 05/04/2011 02:00 AM
Ao julgar o caso, o Pleno do TJCE concedeu a segurança e determinou o fornecimento das medicações solicitadas. Estabeleceu ainda multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da ordem. A realidade probatória colhida nos autos é bem difer...