STJ derruba decisão do TJMG e título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
Por: redação
Data: 13/05/2015 01:17 AM
Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos doartigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que...