Extensão da jornada de trabalho diferenciada a agentes de saúde é inconstitucional
Por: redação
Data: 16/09/2011 02:00 AM
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucionais os parágrafos 5º e 6º do artigo 7º da Lei Distrital 3.320/2004, criados por emendas parlamentares pela Lei Distrital 4.480/10. Os dispositivos estendem a jornada de trabalho diferenciada aos agentes...