Metrô é condenado por impedir embarque de menor portador de necessidade especial
Por: redação
Data: 13/09/2011 05:03 AM
Segundo o desembargador relator, Fernando Cerqueira Chagas, em sua decisão, a Lei Estadual 4.510/2005 e o Decreto 36.992/05 asseguram isenção do pagamento de tarifa nos serviços de transporte intermunicipal e intramunicipal, este sob a administração es...