ADI sobre remuneração de servidores de Tribunais de Contas da BA será julgada no mérito
Por: redação
Data: 16/08/2012 06:48 AM
O ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adotar o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), para julgar em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4826. A ação foi ajuizada pelo gov...