Suspenso julgamento sobre ICMS em combustíveis
Por: redação
Data: 03/08/2011 10:00 PM
A ação questiona especificamente os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21 do convênio 110/2007 que, segundo a CNC, impõe às distribuidoras de combustíveis o dever de estornar o ICMS recolhido por substituição tributária quando efetuam operações interestadu...