Redução das multas no Rio de Janeiro beneficia parte dos contribuintes do ICMS
Por: redação
Data: 12/03/2013 12:20 AM
A Lei das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº. 123/2006), seguindo o preceito constitucional inserto artigo 146, inciso III, alínea d, prevê a possibilidade de tratamento diferenciado destas, bem como a instituição de regimes simplificados d...