IPTU mais caro para quem não tem muro, diz juiz, mascara sanção em tributo
Por: redação
Data: 16/01/2012 06:30 AM
“O uso a que se refere a Carta de República nenhuma ligação tem com a existência de calçadas e muros fronteiriços. O uso, a finalidade do imóvel, pode ser determinado por critérios objetivos, distinguindo, entre si, imóveis residenciais, comerciais e i...