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Sancionado em 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), criado pela Lei nº 13.105/15, entra em vigência a partir de março do próximo ano. O Novo CPC surge com o intuito de agilizar processos judiciais e incentivar a conciliação com o objetivo de dim...

O anteprojeto de novo CPC insere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), dando efeito vinculante às decisões proferidas na instância superior.