Lei baiana que obrigava instalação de cinto de segurança em transportes coletivos é inconstitucional
Por: redação
Data: 04/02/2011 12:00 AM
Ao votar pela inconstitucionalidade da norma, o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, lembrou que a jurisprudência da Corte aponta nesse sentido, e que a norma já estava suspensa desde maio de 1993, por conta de medida cautelar concedida na ADI. ...