Advogada alerta empresários sobre perigo e ilegalidade de comercializar produtos impróprios para consumo
Por: redação
Data: 01/04/2010 09:20 AM
O artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 – que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – classifica como crime “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-pr...