Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut
Por: redação
Data: 20/01/2011 04:16 AM
Existe no Brasil iniciativa semelhante, o Projeto de Lei n. 4.906/01, do Senado Federal, que reconhece expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico (artigo 30) e isenta os “provedores de transmissão de informações...