*Por Reginaldo GonçalvesA proposta de orçamento do governo federal, com déficit de R$ 30,5 bilhões, gerou uma situação difícil – até mesmo para o Congresso. A aprovação de um orçamento com déficit primário poderia gerar outras situações de descumprimen...
*Fernando Borges VieiraAté o advento da “PEC das Empregadas Domésticas” – promulgada em 03 de abril de 2013 – a Constituição Federal promovia tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos ao conferir-lhes apenas alguns dos direitos comuns aos em...
A administração da Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul (JME/RS), engajada ao esforço do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) e alinhada à importância do conceito de precisão no fornecimento de dados ...
O juiz Vinícius Marcondes de Araújo, da 27ª Vara Criminal da Capital, condenou Edmar Santos de Araújo, o pai Bruno de Ogum, e Alex Alberto, seu ajudante, às penas de cinco anos e quatro meses de reclusão e de quatro anos e dez meses de reclusão, respec...
Para a maioria os entrevistados, a prisão perpétua é a punição mais adequada para o sequestrador (31,5%); para o terrorista (35,9%); para o marido que mata a mulher (29,7%); para os jovens que matam (23,4%) e para o traficante de drogas (27,6%); enquan...
É exatamente para responder a esses desafios que toda a sociedade deve se organizar para participar em todas as instâncias dos Legislativos – das Câmaras Municipais ao Congresso Nacional – estudando, fiscalizando e apresentando proposições a serem inco...
A decisão foi da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio que considerou ter havido omissão administrativa do órgão responsável porque, mesmo depois de inúmeras tentativas do autor para resolução do problema, mantiveram-se inertes quanto ao cumpr...
A Junta de Serviço Militar (JSM) enviou documento ao médico solicitando uma nova convocação. Pedro Henrique entrou com uma ação na 2ª Vara Federal da Paraíba, requerendo isenção do serviço militar obrigatório. Ele argumentou que já havia cumprido com s...
“A legislação municipal, ao fixar valores impraticáveis pelo município sem devida previsão orçamentária, fez vistas grossas aos artigos 15, 16 e 17, de observância obrigatória, segundo artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, consignou a desembarg...