Dinheiro pago indevidamente a servidor por força de decisão judicial precária deve ser devolvido
Por: redação
Data: 21/09/2011 03:00 AM
Contudo, Martins observou que no caso julgado não havia a presunção de que o pagamento seria definitivo, até porque a administração nunca concordou com ele. “Se houve confiança nesse sentido, esta não era legítima, ou seja, não era amparada pelo direit...