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Advogado explica que a recente decisão do STJ deve fazer prevalecer entendimento já adotado pelo judiciário paulistaAssim como a mudança do regime de bens no casamento, de comunhão universal ou parcial para separação total, é possível, a partilha de be...

O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira reconheceu esses argumentos, comprovados pelo recorrido, assim como a substituição de outros. “Se não bastasse, a prova documental carreada ao feito dá conta de que ele, à época do início da união estável com ...

O STJ manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens adquiridos durante o convívio.