Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito até o pagamento de dívida. Em decisão inédita, a juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de Pinheiros (SP) pontuou que esta é uma forma de forçá-l...
Novo Código de Processo Civil (CPC) criou mecanismos de forçar os maus pagadores a fechar acordos, entre elas esta atacar os direitos pessoais. A alegação é baseada na tese de que se não há dinheiro para quitar a dívida, também não existe condição para...