A penhorabilidade do bem de família luxuoso
Por: redação
Data: 09/01/2012 09:02 AM
A primeira lei no mundo que disciplinou a matéria foi a lei texana datada em 26 de janeiro de 1839, chamada “Homestead Exemption Act”, a qual limitava a impenhorabilidade da pequena propriedade rural de 50ha ou de terreno urbano não superior a US$ 500....