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A empresa argumentou que, uma vez citada para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 5.993,01, atualizado até 24 de abril de 2009, ofertou bens à penhora avaliados em R$ 10.500, mas ressaltou que o oficial de justiça “entendeu por bem efetuar a p...

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava...