Determinada divisão de pensão por morte entre ex-mulher e companheira
Por: redação
Data: 06/06/2012 07:30 AM
Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal, considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira e esposa para concessão de benefício. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que...