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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão do pagamento de vantagens decorrentes de planos econômicos (URP e Plano Collor). A solicita...

A advogada Daniela Francisca Lima, do escritório Innocenti Advogados Associados, explica que os poupadores têm o direito de requerer junto ao banco depositário a revisão do índice de atualização, pois em tal data a aplicação recebeu um rendimento infer...

No caso do Plano Collor I, as diferenças variam de acordo com o mês, estabelecidas em 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990 – aplicada ao caso que serviu de base para o recurso que cita este plano) e 7,87% (maio de 1990). Para o Plano Collor II...