Município tem poder de polícia para agir em defesa da saúde pública, diz TJSC
Por: redação
Data: 15/07/2011 02:00 AM
Eis porque me afigura inusitado, diante de tal cenário, o pedido judicial, e sobretudo a insistência, pela via do recurso. Há, a par do batido discurso da autonomia e da não-intervenção, a instauração de um paradoxo: passa-se do Estado insurreto ao Est...