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A proposta deve ser apresentada por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) até 14 de maio. O resultado será publicado em 30 de maio no Diário Oficial da União e divulgado no www.mj.gov.br, na seção Reforma do Judiciário....

O relator da ação, ministro Ayres Britto, foi seguido pela maioria do Plenário ao votar no sentido de dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do artigo 51 do ADCT da Constituição do Rio para que a participação do Ministério Público...

O Judiciário, nos tempos atuais, não pode se propor a exercer função apenas jurídica, técnica, secundária, mas deve exercer papel ativo, inovador da ordem jurídica e social, visto que é chamado a contribuir para a efetivação dos direitos sociais, procu...

A ouvidoria oferece respostas e esclarecimentos aos cidadãos. É um importante canal de comunicação da população com o Poder Judiciário, destacou o conselheiro José Adonis, autor da proposta.

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