Pontofrio.com recorre em MS para nao recolher ICMS, recurso negado pela Desª. Luislinda Dias de Valois Santos, do TJBA
Por: redação
Data: 17/06/2011 03:30 AM
Sem adentrar o mérito substancial da lide, considero que, em sede de cognição sumária, não exauriente, há que prevalecer a presunção de constitucionalidade dos atos e disposições normativas emanadas do Poder Público, ainda quando, ao depois, possa ser ...