O denominado cadastro positivo já tinha previsão legal desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, mas se tornou mais presente na rotina de análise e concessão de crédito pelas empresas ao consumidor final com a promulgação e entrada em vigência...
O decreto determina que os gestores dos bancos de dados deverão “adotar as cautelas necessárias à preservação do sigilo das informações que lhes forem enviadas”, disponibilizar em seus sites, para verificação do consumidor, quem teve acesso ao seu hist...
A existência de vício no produto, por si só, não é suficiente para configurar dano moral. No entanto, a ausência de solução do problema por parte do revendedor e do fornecedor, responsáveis legais pela reparação, causando ao cliente mais do que meros d...
Um bancário de São Paulo portador do vírus HIV ganhou na Justiça do Trabalho ação que movia contra o Banco Santander S.A. A empresa o havia demitido sem justa causa, e o trabalhador, considerando ter havido discriminação do banco, buscava a reintegraçã...
O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 518, de 2010, que trata do Cadastro Positivo, com modificações em seu texto. Trata-se de importante avanço legislativo para regular o tratamento de informações, que irá contribuir para o desenvolvimen...
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que seguradora deverá suportar parcelas não pagas em um consórcio por participante que descobriu estar com AIDS. O consorciado pagou 44 das 138 parcelas devidas pela aquisição de...