Site da Prefeitura de São Paulo gera dano moral
Por: redação
Data: 14/10/2011 01:00 AM
“Mostra-se ilegal a conduta da ré, uma vez que a publicação de tais dados somente poderia ser determinada mediante lei expressa nesse sentido. E consoante já decidiu o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, a divulgação de tais informações ...