Fim definitivo da prescrição retroativa
Por: redação
Data: 30/11/2010 02:30 AM
A lei nº 12.234/10 alterou a redação do art. 110, § 1º, revogou o § 2º do Código Penal e criou uma divergência na doutrina. Atualmente, a redação do dispositivo é a seguinte: A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ...