DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)prescrição | 5

A decisão no TJRN ainda ressaltou que a única forma de interromper o prazo prescricional é com a citação válida do devedor, o que não ocorreu no devido tempo e sem qualquer falha do Judiciário.

Segundo o ministro Napoleão Maia Filho, o poder-dever da administração pública não é absoluto, pois está limitado aos princípios da segurança jurídica e hierarquia constitucional. “O acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta di...

O magistrado afirmou que, por uma questão de pragmatismo, não seria lógico esperar “uma eventual cobrança” para só então analisar a questão da prescrição. Além disso, o ministro considerou que o julgado do tribunal fluminense seria contraditório ao afi...

A lei nº 12.234/10 alterou a redação do art. 110, § 1º, revogou o § 2º do Código Penal e criou uma divergência na doutrina. Atualmente, a redação do dispositivo é a seguinte: A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ...

“É inadmissível a extinção da punição baseada na prescrição de uma pena hipotética, independentemente do tipo ou da existência do processo penal”. Com essa orientação, consolidada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurit...

Contudo, ficam protegidos de responder por qualquer débito da empresa aqueles sócios que não exercido posto de gerência ou administração, conforme estabelecido na Lei n.º 11.941/2009.

A prescrição em análise, no Direito Tributário, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional, representa a extinção, por decurso do prazo, da pretensão do direito de crédito em decorrência da “inatividade” da Fazenda Pública pelo período de 5 an...

No agravo de instrumento, a Fazenda alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter entrado no exame do mérito do recurso especial, pois deveria se limitar à análise dos requisitos formais de admissibilidade.

De acordo com os autos, os créditos tributários são referentes ao período de 1994 a 1996, sendo a ação executória proposta em 30 de setembro de 1998. No entanto, a Fazenda Pública só promoveu a citação apenas em 29 de outubro de 2003 (folha 7), mais de...