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  Fernando VaismanFelipe Wagner de Lima DiasUma das mais acaloradas discussões no mundo tributário no Brasil parece estar chegando ao fim e, para a surpresa de muitos, com desfecho positivo aos contribuintes.Isso porque a 1ª Seção do Superior Tribunal ...

A partir de março, as médias e grandes empresas poderão recorrer ao Judiciário para se isentar de uma parte da contribuição previdenciária. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça concedeu, por meio de mandado de segurança, o direito de recurso para...

Prova disso são as bases de cálculos das contribuições sociais previdenciárias, onerando significativamente a folha de pagamento, se tornando um fator negativo na vida das empresas, atrapalhando o desenvolvimento e a geração de empregos e criando débit...

O fundamento para a exclusão do Adicional de Férias de 1/3 da base de cálculo da Contribuição Social é de que se trata de uma verba compensatória/indenizatória, não sendo um ganho habitual, conforme o que estipula a Constituição Federal de 1988. Desta ...

De acordo com a tributarista, nestes casos, onde a aplicação da nova forma de cálculo acarreta um aumento no custo das verbas previdenciárias, “a Lei acaba por ferir os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Ass...

Está mantida a ação penal contra seis acusados de envolvimento em quadrilha que teria sido organizada para a prática de crimes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Campo Mourão (PR). Entre outras coisas, eles foram denunc...

Como explicou a ministra Ellen Gracie, relatora do processo, o que se discute é a legalidade do instituto da substituição tributária, necessário em sociedades complexas. Segundo ela, o substituto tributário simplifica a arrecadação e a fiscalização. “O...

Funcionária que recebeu indevidamente cinco parcelas do seguro-desemprego enquanto trabalha sem carteira assinada. A DPU alega que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de mais de quatro anos da publicação da sentença condenató...

“A instituição financeira assume os riscos pelas quantias depositadas. Deve, por isso, arcar com os danos decorrentes de sua ação descuidada, ressalvando, porém, seu eventual direito de regresso, contra quem de direito”, explicou o relator.

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte ne...