Aumento de despesas em município requer previsão orçamentária
Por: redação
Data: 17/02/2011 12:29 AM
“A legislação municipal, ao fixar valores impraticáveis pelo município sem devida previsão orçamentária, fez vistas grossas aos artigos 15, 16 e 17, de observância obrigatória, segundo artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, consignou a desembarg...