Defesa não consegue anular ação com base no princípio da identidade física do juiz
Por: redação
Data: 17/05/2012 03:00 AM
De acordo com o princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), a sentença deverá ser proferida pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução processual. Entretanto, em casos excepcionai...