Prisão cautelar não gera dever de indenização do Estado
Por: redação
Data: 10/01/2012 07:00 AM
A decisão da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba julgou a ação improcedente. Inconformado, o autor apelou da sentença alegando que teve decretada a prisão preventiva em maio de 2003 e, até a prolação da sentença penal absolutória, em junho de 2004, ficou...